Condições Gerais de Venda

1. Âmbito e utilização do website

As presentes Condições Gerais de Venda regulam as vendas de produtos efetuadas pela RotomPT, Lda. (doravante, «RotomPT») a pessoas coletivas ou singulares que adquiram os produtos para fins relacionados com a respetiva atividade comercial ou profissional.

Estas condições aplicam-se exclusivamente às vendas faturadas a entidades sediadas em Portugal continental ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, salvo condições particulares acordadas por escrito.

O website da RotomPT tem caráter informativo e não permite a realização de encomendas ou a celebração de contratos de compra e venda online. Os formulários ou mensagens enviados através do website constituem pedidos de informação ou de cotação e não constituem encomendas nem vinculam a RotomPT a vender os produtos apresentados. As imagens, descrições e restantes conteúdos do website não constituem, por si só, uma oferta de venda.

Estas condições não se destinam a regular vendas a consumidores. Se, em qualquer situação, forem aplicáveis normas imperativas de proteção dos consumidores, estas prevalecem.

2. Propostas, encomendas e aceitação

Cada venda é precedida de uma proposta, orçamento ou acordo comercial escrito da RotomPT, com indicação dos produtos, quantidades, preços, condições de pagamento, local e condições de entrega, prazo aplicável e demais condições específicas.

O cliente formaliza a encomenda por escrito, identificando a proposta a que se refere. A encomenda só se considera aceite e o contrato celebrado após confirmação escrita da RotomPT, salvo se as partes acordarem expressamente outro procedimento por escrito.

As presentes condições devem ser disponibilizadas ao cliente antes da confirmação da encomenda. Aplicam-se à venda quando a encomenda seja aceite por escrito com referência expressa a estas condições. Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas da proposta ou da confirmação da encomenda que tenham sido aceites por escrito pela RotomPT.

3. Preços e impostos

Os preços e condições comerciais aplicáveis são os indicados na proposta ou confirmação de encomenda da RotomPT. Os preços são expressos em euros e acrescidos de IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

Os custos de transporte, descarga, serviços adicionais ou outros encargos são indicados na proposta ou acordados por escrito.

As propostas são válidas pelo prazo nelas indicado. Na falta de indicação de prazo, a sua validade deve ser confirmada pela RotomPT antes da aceitação da encomenda.

4. Pagamento e mora

O pagamento é efetuado nos prazos e condições indicados na proposta ou confirmação de encomenda. Na falta de condições de crédito previamente aprovadas por escrito pela RotomPT, o pagamento é devido a pré-pagamento, nos termos indicados na proposta ou fatura.

Em caso de atraso no pagamento, são devidos os juros de mora comerciais e, quando aplicável, a compensação por custos de cobrança previstos na legislação em vigor, sem prejuízo de outros direitos da RotomPT.

A suspensão ou o cancelamento de encomendas pendentes por falta de pagamento será exercido nos termos acordados entre as partes e da lei aplicável.

5. Encomendas por conta de terceiros

A entidade que efetue uma encomenda por conta de terceiro permanece responsável perante a RotomPT pelo pagamento integral dos produtos e demais valores devidos, salvo acordo escrito em contrário.

6. Reserva de propriedade e risco

A propriedade dos produtos mantém-se na RotomPT até ao pagamento integral do respetivo preço, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

O momento de transferência do risco de perda ou deterioração dos produtos deve constar da proposta ou ser acordado por escrito, tendo em conta a modalidade de transporte e entrega. Na falta de estipulação, aplica-se o regime legal em vigor.

7. Expedição, entrega e receção

Os prazos e locais de expedição e entrega são os indicados na proposta ou confirmação de encomenda. Salvo indicação expressa em contrário, os prazos são estimados e dependem da disponibilidade de stock, do abastecimento e das condições logísticas aplicáveis.

A RotomPT informará o cliente de atrasos relevantes de que tenha conhecimento. As partes atuarão nos termos acordados e da lei aplicável.

As condições de acesso ao local, descarga, entrega ao nível do solo, equipamentos necessários e eventuais custos adicionais serão especificadas na proposta. A montagem ou instalação não está incluída, salvo indicação expressa.

No ato da receção, o cliente deve conferir o número de volumes e verificar o estado exterior da mercadoria. Os danos visíveis ou divergências devem ser registados na guia de transporte e comunicados por escrito à RotomPT logo que possível, preferencialmente no prazo de 72 horas após a receção, sem prejuízo dos prazos e direitos legalmente aplicáveis.

8. Características e disponibilidade dos produtos

As características, quantidades, estado, classificação e eventuais tolerâncias dos produtos são as indicadas na proposta, confirmação de encomenda ou documentação comercial expressamente aplicável.

Para produtos usados, reparados ou sujeitos a variações de lote, a proposta deverá identificar as características e condições acordadas.

Em caso de indisponibilidade ou alteração de especificações, a RotomPT informará o cliente e poderá propor uma alternativa. Nenhuma alternativa será fornecida sem aceitação prévia do cliente, por escrito.

9. Garantia e reclamações

Os direitos relativos a defeitos ou falta de conformidade regem-se pelo regime legal aplicável e pelas condições específicas acordadas para o produto, sem prejuízo dos direitos legalmente imperativos.

Na medida permitida pela lei, não são abrangidos os danos resultantes de desgaste normal, utilização contrária às instruções ou à finalidade do produto, armazenamento inadequado, acidente, intervenção não autorizada ou manutenção inadequada.

O cliente deve comunicar à RotomPT, por escrito, qualquer defeito ou anomalia logo que a detete, descrevendo o problema e identificando a encomenda e os produtos afetados.

10. Devoluções

As devoluções por motivos comerciais carecem de autorização prévia e escrita da RotomPT e devem seguir as instruções por esta indicadas. Os produtos deverão ser devolvidos no estado e nas condições acordadas. Os custos de transporte serão suportados pela parte indicada na autorização de devolução.

Produtos fabricados, adquiridos ou fornecidos segundo especificações particulares do cliente poderão não ser aceites para devolução por motivos comerciais, salvo acordo escrito em contrário. Esta regra não limita os direitos legalmente aplicáveis em caso de defeito ou falta de conformidade.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

As vendas regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de litígios emergentes da interpretação, validade, execução ou incumprimento dos contratos celebrados ao abrigo destas condições, as partes convencionam expressamente, na medida em que a lei o permita, a competência territorial dos tribunais da comarca de Leiria, com renúncia a qualquer outro foro territorialmente competente, sem prejuízo das regras legais imperativas.